A Câmara Federal, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 1722/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha, que determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em projetos de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que fez apenas alguns ajustes técnicos ao texto. O projeto altera a lei 11.977/2019, que criou o Minha Casa Minha Vida. O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado da República onde deverá ser votado pelo Plenário.
“Esse Projeto de Lei sendo aprovado pelo Senado Federal aproximadamente 80% dos municípios maranhenses serão beneficiados porque a cada R$ 100 milhões de reais investidos em habitação, o governo federal terá que investir obrigatoriamente pelo menos R$ 25 milhões nas cidades com menos de 50 mil habitantes. É um trabalho a favor dos mais pobres do Maranhão que moram nas pequenas cidades e que são discriminados nas aplicações dos recursos destinados ao setor habitacional”, declarou Hildo Rocha.
A proposta original previa a aplicação de pelo menos 40%, mas a Comissão de Desenvolvimento Urbano(CDU), quando discutiu o PL, reduziu para 25% a aplicação mínima de recursos do programa habitacional em moradias de interesse social nas cidades com população abaixo de 50 mil habitantes.
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