O deputado federal Hildo Rocha protocolou na mesa diretora da Câmara Federal Projeto de Decreto Legislativo (PDC) com a finalidade de anular os efeitos da Portaria Interministerial 424, do Ministério do Planejamento. De acordo com o parlamentar, a portaria extrapola competências do poder executivo.
“Essa portaria instituiu normas que só poderiam ser adotadas por força de lei. O executivo não pode criar leis. Além disso, o documento coloca todos os gestores municipais como se ladrões fossem porque institui exigências que inviabilizam a formalização de convênios entre o Governo Federal e os Governos Municipais”, argumentou Hildo Rocha.
Portaria agride a autonomia administrativa dos municípios
Para sustentar os seus argumentos, Hildo Rocha destacou o inciso da portaria que exige dos municípios beneficiários de convênios a apresentação de declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para fazer gestão de convênios.
“Isso é um absurdo, porque o município tem autonomia administrativa, somente o município pode definir a sua estrutura, o seu quadro de pessoal, o seu organograma. Não cabe ao executivo federal, nem tampouco aos técnicos do Ministério do Planejamento, determinarem esse tipo de exigência”, afirmou Hildo Rocha.
Situação tende a piorar
Ao conclamar os colegas parlamentares para apoiarem a iniciativa, Hildo Rocha lembrou que não é fácil conseguir a aprovação de emendas
e quando isso acontece surgem dificuldades de toda natureza, como as impostas pela Portaria Interministerial 424.
Notório conhecedor dos trâmites burocráticos, Rocha fez um alerta: “A situação tende a piorar a partir do próximo ano porque alguns itens constantes nessa portaria nefasta implicam diretamente na execução de convênios. Dessa forma, os prefeitos e prefeitas ficarão impedidos de firmarem convênios por força de uma portaria que não tem base jurídica”, advertiu.
Tramitação
O pedido de PDC já está em tramitação, na Câmara dos Deputados. Para ser aprovado é necessário apenas a maioria simples. “Peço o apoio dos colegas deputados e deputadas para que possamos anular os efeitos dessa portaria e assim facilitarmos a liberação de recurso federais para que os prefeitos consigam atender as demandas dos seus municípios”, completou Hildo Rocha.
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