A sessão de segunda-feira (25) iniciou com a leitura e aprovação de dois projetos de leis do legislativo. O primeiro trata da regulamentação da resolução nº 001/2011, concessão e fixação de valores de diárias dos vereadores e servidores da câmara municipal.
O valor de cada diária fica estabelecido na seguinte ordem:
| Local/Cargo | Vereadores/Assessor Jurídica, Assessor Contábil e Assessor Executivo | Demais servidores |
| Capital Federal | R$ 639,30 | R$ 485,15 |
| Capitais Estaduais | R$ 422,70 | R$ 320,40 |
| Municípios localizados a mais de 200 Km de Fort. dos Nogueiras. | R$ 310,20 | R$ 240,50 |
Mas o debate deu-se em torno do segundo projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população. [redação do projeto].
Após muitos questionamentos dos parlamentares, o projeto foi aprovado com o veto do artigo 3º, que autorizava o uso pela população das obras públicas ainda não concluídas.
Art. 3º As obras públicas que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderá ser entregue à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS)
A presidente do Sindicato dos Servidores públicos de Fortaleza dos Nogueiras, Roselina Sá falou sobre a aprovação do PCCS e da luta do sindicato em angariar o valor necessário para a publicação da lei, uma vez que ela foi aprovada e posteriormente sancionada pelo chefe do legislativo, presidente Antônio Félix no início do mês de novembro, dia 04.
“O quanto é importante ter um plano, é o resguardo para nossa função, nossa profissão”, afirmou Roselina. “Eu acredito que os demais servidores anseiam por este plano. E queria pedir muito o apoio por parte de vocês para que momento algum ou pensamento algum venha a derrubar esse plano, porque iria atrapalhar muito os planos futuros de muitos servidores”.
O vereador Gesmar Nogueira (PSDB) disse que a Lei a que se refere Roselina “será publicada por esses dias”. Mas avisou: “Fiquem sabendo que o prefeito já está recorrendo no tribunal de justiça para anular essa lei. É uma prova que ele não valoriza servidor público municipal”.
“Ele [prefeito] diz que nós não analisamos direito”, continua Gesmar. “Dá a atender que estamos sacrificando financeiramente o município. Mas não, pelo contrário, nós estamos olhando o lado de vocês, pois tem funcionário aqui com mais de 15 anos sem reajuste salarial”.
E disse ainda que os vereadores estão fazendo a parte deles. “Todos os vereadores aqui foram unânimes em votar o projeto. Aprovamos a Lei e vamos contribuir para publicar. Mas não podemos impedir de ele [prefeito] entrar no tribunal para querer anular esta lei”.
Gesmar novamente referiu-se aos precatórios do Fundef ao dizer que o prefeito Aleandro “deveria fazer como os demais prefeitos – estão tentando arrumar uma forma de pagar os 60% para os professores”. Eu sei que o TCU é favorável que o dinheiro fique para o município. Eu sou contra ele ficar com o prefeito, ele tem de ficar para o município. O que é melhor? É distribuir esse dinheiro para 300, 400 professores, que vão usá-lo para reformar sua casa, banheiro, trocar seu carro, moto? Ou dá para prefeito lavar no ano que vem na eleição? A maioria deles estão lavando esse dinheiro com nota fria, gastando com coisas que não é obrigatório, pagando até restos de despesa de campanha. Isso é um absurdo”.
O vereador Carlos Zoel – Cazoel (PP) dirigiu-se à Roselina e disse que ela pode contar com ele. “Vi uma coisa inédita aqui nesta câmara – a primeira vez que um presidente da câmara municipal de Fortaleza sanciona uma Lei”. E Relembrou: “O projeto [PCCS] foi mandado pelo vice-prefeito, que assumiu por 9 dias. E todos os vereadores votaram a favor”.
Quanto a pagar o que estabelece o plano, Cazoel disse que “falta de dinheiro não é. Mandaram a Lei para cá, aprovaram; a média de 22, 23 mil reais para 5 funcionários e, para duzentos e pouco, que não chega a 40 mil reais, ele não quer pagar, Está tentando revogar a lei na justiça”.
O parlamentar também referiu-se a saúde reportando-se a dados que ele já dissera na tribuna referente ao ano passado, como “1200 canais [obturações] dentais e, aqui não faz um raio X, não faz um canal e na nota fiscal tem 400 mil reais desse material”.
Na secretaria de Infraestrutura foi onde Cazoel “achou mais desfalque”. “O secretário [de infraestrutura] devia ter vergonha na cara e prestar contas do absurdo de hora-máquina que não trabalharam”. E citou os locais onde as máquinas deveriam ter trabalha pelo que cinta nas notas, mas segundo o parlamentar não trabalharam.
Cazoel novamente alfinetou alguns vereadores. “Tem uns que são corretos, mas tem outros, que não merecem estar aqui, não. Pois o que eu já mostrei de escândalo, corrupção, de roubo dessa gestão, ainda sobe alguém aqui para defender o prefeito, esquece o povo; é triste”.
Referindo-se ao PCCS, a vereadora Joilma Santos (PSDC) declarou que “o mais difícil já foi feito – votar o projeto, graças a Deus vocês sempre tiveram o apoio de todos os vereadores. Agora no momento vocês estão precisando de contribuição e, podem contar com o apoio da vereadora Joilma”.
A vereadora Maria José mencionou algo tanto grave acerca do concurso público, “Não vou revelar nomes, porque cabe a mim, mas eu tenho algo que prova, que pessoas que foram concursadas estão sendo ameaçadas, fazendo com que a pessoa desista; intimide a pessoa para que não venha tomar posse. Achei que isso não ia chegar a tanto. Concurso esse que tem muito falatório, até mesmo porque a empresa [que realizou o certame] muitos sabem quantos processos ela tem. E tem muita gente acordando – se não forem empossados, vão entrar na justiça, porque sabemos que tem muitas pessoas contratadas”.
Maria José sugeriu que seja feita algo para que médicos e agente de saúde sejam incluídos no PCCS. “Vamos ver o que pode ser feito ainda este ano, já que será publicada a lei, para que seja incluso tanto os agentes de saúde quanto os médicos, que são as duas funções que estão ficando fora do plano”.
A parlamentar esclareceu ainda que o PCCS não vai onerar os sofres da prefeitura, “pois há benefícios que os servidores já têm, mas que não estão legalizados na lei municipal como: o décimo terceiro, insalubridade, gratificação noturna, enfim todos os direitos que o servidor tem. E somente em 5 funcionários está sendo utilizado quase o valor que irá pagar os demais servidores. Então isso é uma injustiça e temos de fazer justiça – igual para todos”.
Angariação de fundos para publicação da Lei
Roselina informou ainda que já conseguiu R$ 1560, restando 1690 para completar o total de R$ 3250 necessários para a publicação da Lei.
O vereador fez uma conta rápida e dividiu o valor restante, o que deu o total de R$ 188 para cada vereador.
O vereador Zé Magno (PCdoB) também garantiu que contribuirá com os servidores para a publicação da Lei.
Indicações
Foram três de autoria do vereador Gesmar Nogueira. Uma solicita a terraplanagem com saída de água na rua da casa de Manoel do Sérgio até a casa de Eliomar Teixeira, pelo motivo de que as enxurradas estão prejudicando o acesso dos moradores a suas residências.
A segunda solicita que seja denominada de travessa Aciole Nogueira a rua que tem início na também casa de Manoel do Sérgio até a casa de Eliomar Teixeira. O que é uma forma de “homenagear a avó de um dos moradores”, diz o documento.
Por fim, o vereador solicita em sua terceira indicação a colocação de placas de identificação em todas as ruas da cidade para “facilitar o cesso e a rápida identificação da localização que se procura”, justifica Gesmar.
